Câmara aprova e prefeito de Cajazeiras sanciona Projeto de Lei que cria Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

11 set 2017

A Câmara Municipal de Cajazeiras recebeu no último dia (29/08/2017), do Executivo, o Projeto de Lei Nº 079/2017, que cria o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS. Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes inadimplentes a devida regularização de possíveis débitos perante o Fisco Municipal, a Secretaria da Fazenda Pública Municipal oferece descontos em multa e juros de mora, bem como permite ao ente público municipal angariar recursos.

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