CCJ aprova audiências sobre remuneração do funcionalismo

11 jun 2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 45 matérias na sessão ordinária desta terça-feira (11), realizada no auditório João Eudes da Nóbrega. Deste total, 26 eram projetos de Lei, 10 vetos do Governo do Estado a projetos do parlamentares, cinco projetos de Resolução, três requerimentos de audiências públicas e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC). Ao todo 10 projetos, três requerimentos e a PEC foram aprovados.

Os três requerimentos aprovados foram propostos pelos deputados Janduhy Carneiro (PEN) e Edmilson Soares (PEN), solicitando, respectivamente, a realização de audiências públicas para discutir a manutenção do PCCR do magistério, gratificações dos servidores da Saúde e o subsídio do Fisco Estadual.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro, a audiência pública para debater a manutenção do PCCR do magistério será realizada na próxima segunda-feira (17), a partir das 15h00. Foram convidadas para a discussão as secretarias estaduais Márcia Lucena (Educação) e Livânia Farias (Administração). “A audiência para debater o não pagamento de gratificações por insalubridades aos servidores da Saúde ainda não tem data prevista”, explicou Janduhy.

Já a audiência pública para discutir o subsídio do Fisco foi proposta pelo deputado Edmilson Soares e será realizada na próxima terça-feira (18), a partir das 10h30, no plenário José Mariz. Edmilson destaca que a pretensão é discutir a reivindicação do Fisco de que a bolsa desempenho concedida pelo Governo do Estado seja estendida ao todos os servidores e não apenas aos da ativa. Segundo os agentes fiscais, a Lei determina que o aumento para a categoria seja paritário para ativos e inativos e no subsidio e não através de bolsas. Foram convocados para esta audiência os secretários estaduais Marialvo Laureano (Receita), Aracilba Rocha (Finanças) e Livânia Farias.

O objetivo dos deputados e dos servidores estaduais é que as audiências ocorram antes da votação do veto do poder Executivo às seis emendas dos parlamentares que modificou a Medida Provisória 204/2013, de autoria do Governo do Estado, que define o reajuste salarial para o servidor público do Estado. Uma das emendas eleva o reajuste linear para todos os servidores estaduais de 3% para 5,84%. Outra equipara os vencimentos dos professores; e outra revoga todos os efeitos da Bolsa Desempenho para os funcionários do Fisco, com a incorporação dos 3% previstos na Lei do Subsídio, totalizando um reajuste de 8,84% para os ativos e inativos.

Vetos

Dos 10 vetos do poder Executivo apreciados, três foram mantidos, três rejeitados e quatro tiveram votação adiada. Entre os vetos mantidos está 151/2013 ao projeto 1300/2013, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que estabelece estratégia para inserção laboral, em empresas contratadas pelo Estado, de usuários de drogas em recuperação. Entre os mantidos destaca-se o ao projeto de Lei 1242/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que obriga as empresas com mais de 20 servidores a monitorar regularmente a pressão arterial dos seus funcionários.

Projetos de Lei

Já entre 26 projetos de Lei apreciados, sete foram aprovados; 16 adiados para melhor análise, dois considerados inconstitucionais e um arquivado. Entre os projetos aprovados, destaca-se o 1480/2013, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que proíbe a utilização de materiais potencialmente causadores de incêndio em recintos fechados. O projeto 1475/2013, de autoria da deputada Iraê Lucena (PMDB), que obriga o uso de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos teve parecer pela inconstitucionalidade.

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