Contrato entre Prefeituras de Campina e Patos não é reconhecido, e Prefeito afastado Dinaldinho é multado

28 set 2018

O Prefeito afastado do Município de Patos, Dinaldinho Wanderley (PSDB), recebeu comunicado do TCE/PB que a Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 07.001/18 (Ata de Registro de Preço n.º 032/2017 da Prefeitura Municipal de Campina Grande) e o Contrato n.º 25/2018 dela decorrente contratar empresa especializada para a implantação e fornecimento da solução Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC AB do Sistema de Informação em Saúde Básica – SISAB, como instrumento de envio de informações para o SISAB, em ambiente “web (internet) – Data Center”, aplicado à necessidade pontual da Secretaria Municipal de Saúde foi julgada irregular.

Ainda foi imputado multa ao prefeito afastado Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, no valor de R$ 8.000,00 ou 163,27 UFR/PB, por infração grave a norma legal, nos termos do artigo 56, inciso II, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 23/2018.

Cópia da decisão foi remetida ao Ministério Público Estadual que vier a ser proferida, para adoção das providências a seu cargo, ao tempo que foi também recomendo à atual administração, sob o comando do Prefeito Municipal, Bonifácio Rocha de Medeiros, que adote as providências necessárias ao restabelecimento da legalidade, neste aspecto, de tudo fazendo prova a esta Corte de Contas, sob pena de implicar negativamente em futuras situações as quais estejam sob sua responsabilidade.

Dinaldinho foi afastado do caso de prefeito; Entenda

O juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa determinou o afastamento do prefeito do município de Patos, Dinaldo Wanderley Filho (PSDB), conhecido como Dinaldinho, após ele ter sido denunciado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na ‘Operação Cidade Luz’, deflagrada no dia 2 de agosto de 2018, para investigar crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos, fraude em licitação e lavagem de dinheiro relacionadas a contratação de empresas para iluminação pública.

Além do prefeito, outras 12 pessoas também foram denunciadas pelo MPPB. A denúncia protocolada no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem mais de 200 páginas e detalha a atuação do esquema criminoso, que se dividia em quatro núcleos: político, econômico, setor de licitações e lavagem de capitais.

Enriquecimento da organização criminosa

A investigação mostrou que, em dez meses, a organização criminosa obteve um enriquecimento ilícito de mais de R$ 739 mil, desviados de contratos firmados com a Prefeitura de Patos, no montante de R$ 1,3 milhão.

O MPPB apurou que, no período anterior às eleições de 2016, o então candidato Dinaldinho organizou um esquema criminoso para o recebimento de vantagens ilícitas pagas pelas empresas Enertec e Real Energy, com as quais a Prefeitura de Patos manteve contrato de iluminação pública, a partir do ano seguinte.

Pedidos do MPPB

Na denúncia, o Ministério Público da Paraíba requer a condenação de cada um dos denunciados, especificando os crimes individuais cometidos por eles. Além disso, o MPPB requereu a suspensão da função pública do prefeito Dinaldo Wanderley e dos servidores públicos municipais envolvidos no crime.

Repórter PB

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