IMPUGNAÇÃO DA CHAPA DILMA/TEMER

5 abr 2017

temer e dilma

O assunto do momento espraia sobre a impugnação da chapa DILMA/TEMER, com a consequente cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade dos dois concorrentes e que subsequentemente foram eleitos.

A chapa eleitoral – DILMA/TEMER – foi homologada nas convenções partidárias, registradas conjuntamente na justiça eleitoral, votada pela maioria dos eleitores, diplomada e empossada.

No decorrer da campanha todo corpo eleitoral deve conhecimento através da propaganda partidária (televisão, comícios, debates, etc.) DILMA/TEMER, se eles tiveram os seus méritos de conquistar o voto conjuntamente, eles também são responsáveis pelos vícios e malfeitos praticados, não havendo separação um do outro. A chapa é uma irmandade siamesa e as personagens estão umbilicalmente ligadas. Este elo é indivisível no processo de impugnação de registro e cassação do mandato eletivo. Se o candidato a Presidente é impugnado por abuso de poder político ou econômico, ato praticado no decorrer da campanha eleitoral, o vice com ele registrado também é impugnado ou cassado o diploma. Os dois foram beneficiários dos vícios e das fraudes da campanha eleitoral. Não poderá haver separação de julgamento, assim já decidiu a Justiça Eleitoral em outros casos semelhantes.

Caso seja julgada procedente a impugnação do mandato, como Dilma não está mais no exercício do mandato, porque esta perda se deu em decorrência do julgamento do Impeachment, será declarada inelegível. No caso de Michel Temer tanto perde o mandato de presidente como também se tornará inelegível.

Lei n. 9.504/1997

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

A legislação eleitoral vigente elenca expressamente as hipóteses em que a votação é nula – conhecimento de ofício e sem possibilidade de convalidação – ou, por outro lado, anulável – prescinde de contestação oportuna, sob pena de ser convalidada –, sendo que entre essas últimas encontram-se os comportamentos descritos pelos arts. 222 e art. 237 do Código Eleitoral, a saber:

Art. 222. É também anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.
Assim, devidamente comprovada a ocorrência de quaisquer das indigitadas condutas, a votação deverá ser anulada.

Havendo a vagância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, a matéria está disciplinada na Constituição Federal, esculpida no art. 81 do texto constitucional, in verbis:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

O Tribunal Superior Eleitoral já enfrentou esta questão e, ampliando o alcance de decisões pretéritas, acabou por fixar o entendimento de que o candidato condenado, além de perder o mandato, encontra-se sujeito à pena de inelegibilidade (em decorrência da prática de abuso do poder econômico), assim como à sanção pecuniária (por captação ilícita de sufrágio), ao fundamento de que essas reprimendas estariam amparadas pelo art. 22 da LC n. 64/1990 e pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/1997 (TSE, REspe. n. 25.986).

Como se trata de matéria constitucional, evidentemente, haverá recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Este é estudo resumido com base na legislação em vigor, mas vamos aguardar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

João Pessoa – PB, 03 de abril de 2017.
SEVERINO COELHO VIANA

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