Prefeita baixa decreto anulando todas as doações feitas em áreas localizadas na Agrovila

14 mar 2013

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Cajazeiras, através do procurador geral Silvio Nogueira, confirmou na tarde desta quarta-feira (13) a publicação do decreto que anula a doação de uma área de terra feita a Associação Comunitária Luiz Barroso da Silva localizada no bairro Agrovila.

Assinado pela prefeita Denise Albuquerque, o decreto estende seus efeitos a todas as transferências de propriedades realizadas pela associação a terceiros, em qualquer modalidade e natureza que é prevista no ordenamento jurídico, com fundamento na doação referida.

Para o procurador, a doação do terreno foi viciada e irregular por conta de uma suposta adulteração nos artigos da Lei Municipal de nº 994/1991 e não ter autorização do Poder legislativo. De acordo com procedimento administrativo que foi aberto para apurar as eventuais fraudes, a administração anterior doou terrenos sem a necessária autorização do poder legislativo e sem a formalização adequada, escritura pública, além de tolerar ocupações irregulares de áreas publicas.

Ainda segundo o decreto, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a encaminhar aos cartórios de registro, determinação para que se não procedam às escrituras de doações ou ao registro de escrituras de doações envolvendo imóveis do município sem a apresentação de cópia da lei autorizada do ato, bem assim, ao cancelamento de registro já ocorrido em desacordo com a presente determinação.

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