Estado Laico

3 abr 2013

ESTADO LAICO
Por Severino Coelho Viana

Uma grande dificuldade no campo histórico e filosófico é encontrar o motivo que levou a origem do Estado. O conceito de Estado é muito abrangente na ótica dos diversos doutrinadores do tema. No entanto, consignamos como um conceito razoável o definido por Rousseau: “É a teoria do contrato social. O objetivo da origem do Estado seria principalmente para refrear o ímpeto do mais forte, dando-lhe limites na sua liberdade de ação, protegendo os mais fracos. O Estado seria, nessa visão, fruto do reconhecimento individual em prol do benefício coletivo, uma escolha livre e consciente de cada um dos seus componentes. Em outras palavras, tenderia a geração de felicidade geral e traria paz social”.
Secularismo francês (em francês: laïcité – pronuncia-se [la.isite], em português: laicismo) é um conceito que denota a ausência de envolvimento religioso nos assuntos governamentais, bem como ausência de envolvimento do governo nos assuntos religiosos. O secularismo francês tem uma longa história, mas a legislação atual é baseada na lei francesa de 1905 sobre a separação das Igrejas e do Estado. Durante o século XX, ela evoluiu para significar igualdade de tratamento entre todas as religiões, embora uma interpretação mais restritiva do termo tem sido desenvolvida desde 2004. Apesar de dicionários ordinariamente traduzirem laïcité como secularidade ou laicidade (sendo este último o sistema político), tais conceitos não devem ser confundidos: laicismo não se confunde com laicidade.

Na sua aceitação estrita e oficial, é o princípio da separação entre Igreja (ou religião) e Estado. Etimologicamente, laïcité é um substantivo formado pela adição do sufixo -ite (português: -dade, latim -itas) ao adjetivo em latim lāicus, um empréstimo da palavra grega λᾱϊκός (Laikos “do povo”, “leigo”) e do adjetivo λᾱός (laos “povo”). A palavra laico é um adjetivo que significa uma atitude crítica e separadora da interferência da religião organizada na vida pública das sociedades contemporâneas.

Politicamente podemos dividir os países em duas categorias, os laicos e não laicos, em que nos países politicamente laicos a religião não interfere diretamente na política, como é o caso dos países ocidentais em geral. Países não laicos são teocráticos, e a religião tem papel ativo na política e até mesmo disiplinado pela constituição, como é o caso de Israel, Irã e do Vaticano, entre outros.

Estado laico significa um país ou nação com uma posição neutra no campo religioso. Também conhecido como Estado secular, o Estado laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião. Um Estado laico defende a liberdade religiosa a todos os seus cidadãos e não permite a interferência de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais. O Brasil é oficialmente um Estado laico, pois a Constituição Brasileira e outras legislações preveem a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas.

A Constituição brasileira de 1824 estabelecia em seu artigo 5º: “A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo”.

A atual Constituição não repete tal disposição, nem institui qualquer outra religião como sendo a oficial do Estado. Ademais estabeleceu em seu artigo 19, I o seguinte:
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”

Com base nesta disposição, o Estado brasileiro foi caracterizado como laico, palavra que, conforme o dicionário Aurélio, é sinônimo de leigo e antônimo de clérigo (sacerdote católico), pessoa que faz parte da própria estrutura da Igreja. Neste conceito, Estado leigo se difere de Estado religioso, no qual a religião faz parte da própria constituição do Estado. São exemplos de Estados religiosos o Vaticano, os Estados islâmicos e as vizinhas Argentina e Bolívia, em cujas constituições dispõem, respectivamente:
“Art. 2. El Gobierno Federal sostiene el culto Católico Apostólico Romano”
“Art. 3. Religion Oficial – El Estado reconoce y sostiene la religion Católica
Apostólica y Romana. Garantiza el ejercício público de todo otro culto. Las relaciones con la Iglesia Católica se regirán mediante concordados y acuerdos entre el Estado Boliviano y la Santa Sede.

Segundo Victor Maurício Fiorito Pereira destaca que: “É importante ressaltar que o conceito de Estado laico não deve se confundir com Estado ateu, tendo em vista que o ateísmo e seus assemelhados também se incluem no direito à liberdade religiosa”. É o direito de não ter uma religião conforme disse Pontes de Miranda: “liberdade de crença compreende a liberdade de ter uma crença e a de não ter uma crença” (Comentários à Constituição de 1967).

Assim sendo, confundir Estado laico com Estado ateu é privilegiar esta crença (ou não crença) em detrimento das demais, o que afronta a Carta Magna.

A Constituição da República apesar do disposto em seu artigo 19, inciso I protege a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e o faz da seguinte forma:
Art. 5°.

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;

Art. 210
§ 1º – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 213 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Art. 226
§ 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Além das formas de colaboração estatal especificadas no texto constitucional, o próprio artigo 19, inciso I estabelece, de forma genérica, que no caso de interesse público, havendo lei, os entes estatais podem colaborar com os cultos religiosos ou igrejas, bem como não pode embaraçar-lhes o funcionamento.

Assim dispõe a Constituição da República em seu artigo 1º:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito(…).

Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

No artigo 5º da Constituição Brasileira (1988) está escrito:

“VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Contudo, a laicidade do Estado pressupõe a não intervenção da Igreja no Estado, e um aspecto que contraria essa postura é o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.

Nos países que não são laicos (teocráticos), a religião exerce o seu controle político na definição das ações governamentais. Nos países teocráticos, o sistema de governo está sujeito a uma religião oficial. Alguns exemplos de nações teocráticas são: Vaticano (Igreja Católica), Irã (República Islâmica) e Israel (Estado Judeu).

Comungamos com o espírito liberal do Estado Democrático com as seguintes ideias:

1 – O Estado brasileiro, de acordo com a sua Constituição, deve dispensar tratamento igualitário a todas as crenças religiosas, incluindo a não crença, sem adotar nenhuma delas como sua religião oficial;

2 – A inexistência de religião oficial no Estado não significa que o Estado seja partidário da não crença (ateísmo e assemelhados), pois, com base no princípio da liberdade religiosa, esta deve ser posta ao lado das demais religiões, não podendo junto com qualquer uma delas ser também considerada oficial;

3 – Em caso de situações em que o Estado tenha que optar por favorecer uma determinada crença religiosa ou a não crença, o critério de escolha deve ser o princípio democrático da preferência da maioria, exprimida diretamente pelo povo ou através de seus representantes, ao contrário do que ocorre nos Estados que adotam religião oficial, que prevalecerá ainda que a maioria da população prefira outra;

4 – Não há qualquer inconstitucionalidade no fato do Estado, instituir um feriado, construir um monumento em logradouro público, fazer referências a Deus, bem como elaborar sua legislação tomando como base as orientações doutrinárias de um determinado credo, tendo em vista que se presume nesta atitude a expressão da livre vontade popular, que pode se modificar em favor de outra crença religiosa, sem que isto implique em modificação constitucional.

5 – Com base no artigo 19, inciso I da Constituição da República, o Estado não pode intervir nas religiões de forma a compelir que ajam em desconformidade com a sua doutrina, sendo que, qualquer cerceamento à liberdade de culto, deve ser feita com base na interpretação sistemática da Constituição da República, de forma a harmonizar as suas disposições.
O crer ou o descrer não é atividade do Estado, como uma organização política que se rege pelos ditames da democracia, mas diz respeito ao livre arbítrio de cada indivíduo onde cada um convive com tolerância e harmonicamente.
João Pessoa, 03 de abril de 2013.
SEVERINO COELHO VIANA
scoelho@globo.com

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