TJ julga hoje recurso que envolve Prefeito de Sousa

16 fev 2017

A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba pautou para julgamento na sessão da tarde de hoje (16), o Recurso de Apelação de uma Ação de Responsabilidade Criminal, promovida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito Fábio Tyrone, referente a fatos ocorrido da sua primeira gestão.

Segundo consta dos autos, o então prefeito e atualmente no exercício do cargo em razão do novo mandato(2016), responde a presente ação em razão da ausência de prestação de contas do exercício de 2009 e falta de encaminhamento de balancetes a Câmara Municipal e ao TCE de todo o exercício de 2010, “negando execução a Lei Federais, Estadual e Municipal, obstaculando o poder de fiscalização dos órgãos de controle externo”.

Segundo o promotor de justiça, Dr. Samuel Miranda Colares, em recurso datado de 09/11/2016, “o então prefeito estaria incurso nas penas do artigo 1º, VI e XIV ( por doze vezes em continuidade delitiva), todos do Decreto-Lei 201/67.

Ainda segundo o denunciante o Sr. Fábio Tyrone Braga de Oliveira teria negado execução ao artigo 13, parágrafo 3 º, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como ao Artigo 50, I. alínea I, da Lei Orgânica do município de Sousa. Já a defesa nega o descumprimento das exigências apontadas pelo MP e ressalta a inexistência de dolo.

O Relator do recurso será o Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos e a defesa do prefeito de Sousa será patrocinada pelo advogado Johnson Gonçalves de Abrantes.

Repórter PB

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